Fiscalização:
Avaliar a existência de irregularidades na administração municipal, como mau uso ou desvio de verbas públicas e podem até afastar o prefeito ou vice.
Legislação:
Propõem e aprovam leis sobre os temas de interesse da cidade: o uso e a estrutura de seu espaço físico, a definição de gastos e tributos, emendas a Lei Organica (A lei fundamental do município)
Caminhos da Lei
1 - Propostas:
Iniciativa legislativa que pode partir do prefeito; dos vereadores, por meio de comissões permanentes ou extraordinárias ou da mesa; e, o que pouco sabem, da própria população, mediante apoio de pelo menos 5% do eleitorado.
2 - Avaliação
A proposta é lida em plenário e avaliada pela assessoria técnica e pela Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa, que dão ou negam aval legal ao projeto. Se rejeitada, seu autor terá que recorrer, caso contrário ela será arquivada. Se aprovada, passa pelo crivo de Comissões temáticas. Durante o processo podem ser realizadas audiências publicas e apresentadas emendas.
3 - Votação
A proposta é votada em plenário. A proporção de votos necessárioss para aprovação do projeto varia de acordo com seu efeito: Se altera a Lei Organica, por exemplo, precisa de voto favorável de 2/3 da Câmara, em dois turnos, a chamada maioria qualificada; se legisla sobre tributos, precisa de votos da maioria absoluta/metade mais um voto.
4 - Sanção
Projetos de interesse local, têm de passar pela sanção do prefeito, medidas relacionadas ao funcionamento da Câmara ou fiscalização do Executivo dispensam sanção.
Que Bom Se:
Apesar de não serem obrigados por Lei, os vereadores podem facilitar o acesso da população às contas públicas; a aproximar o eleitor de seus representantes; fazer o elo entre as demandas locais e o poder público.
Eu prometo
Conhecendo bem as atribuições do vereador; o eleitor não deve esperar que faça algo além do que o cargo permite.
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